Autarquias criam nova taxa para água, luz e gás
Para fazer face ao fim da cobrança do aluguer dos contadores, as autaquias portuguesas criaram uma nova taxa para os serviços de água, luz e gás. A DECO diz que é ilegal
A nova lei dos serviços público essenciais entra em vigor dentro de uma semana, mas as autarquias já encontraram uma maneira de contornar a ilegalidade decretada pela Assembleia da República relativamente à cobrança do aluguer dos contadores, através da criação de novas taxas.
«A taxa de aluguer dos condutores desapareceu», mas «os municípios têm de repercutir nos preços aquilo que lhes custa e fizeram-no adaptando o preço do metro cúbico ou nalgum casos através da taxa de disponibilidade de serviço que a própria lei permite que exista», explicou à TSF, que avança a notícia, esta segunda-feira, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Para Fernando Campos, responsável pelas águas e resíduos na ANMP, a lei aprovada pelos deputados é «demagógica» e apresenta «alguma leviandade, porque criou nos consumidores portugueses a ideia de que iria haver diminuição dos custos na factura no final do mês».
«Toda a gente sabia que isso não podia acontecer porque entrava-se em contradição e incumprimento da legislação», acrescentou, apelando a que «não se criem falsas expectativas no consumidor» de que o custo da água vai ser mais barato, «porque isso não é verdade».
Para este responsável, se a Assembleia da República quisesse «ajudar a resolver o custo final do consumo da água» tinha «como solução, por exemplo, eliminar o IVA da factura do consumo da água».
A Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), pela voz do jurista Luís Pisco, defendeu já, também em declarações à TSF, que a taxa em causa é ilegal e aconselhou os consumidores a reclamar.
in [Visão]
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