O Governo quer instituir na Administração Pública a figura da pré-reforma, segundo a proposta a ser apresentada aos sindicatos sobre o regime de contrato de trabalho, de forma a reduzir o número de funcionários públicos. Os sindicatos já avançaram que a medida será aplicada "apenas a uma minoria".
Nobre dos Santos, da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), considera que o impacto nunca será 'significativo'. 'Há 700 mil funcionários públicos. Se saírem cinco mil isso nem chega a 1% do total', salienta o líder da Fesap, que garante não ver 'grande futuro' neste tipo de reformas. Acredita o dirigente sindical que 'poderá haver pessoas que aproveitem para sair por se sentirem marginalizadas com as políticas do Governo para a Função Pública', mas garante que estas serão uma 'ínfima minoria.'
A pré-reforma – que não deve ser confundida com reforma antecipada – é um acordo entre a entidade patronal, neste caso o Estado, e o trabalhador que estabelece que o funcionário possa reduzir ou suspender o tempo de trabalho mediante o pagamento de uma prestação cujas regras de cálculo estão por ser regulamentadas. Neste caso concreto, os funcionários têm de ter mais do que 55 anos e não exercer funções de soberania ou de autoridade. Ao contrário do que acontece nas reformas antecipadas, aqui o trabalhador pode ser chamado pelo Estado a qualquer momento.
O Ministério das Finanças quer com esta opção abrir mais uma porta para os funcionários saírem dos quadros da Administração Pública. Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também duvida de que a medida tenha uma grande adesão. 'O mercado de trabalho está fechado. Quem sair da Função Pública com a pré-reforma vai arranjar outro emprego onde?' pergunta Bettencourt Picanço. O presidente do STE garante ainda que esta opção não constitui uma boa alternativa ao regime de mobilidade especial. 'Se um trabalhador não quer ser colocado em regime de mobilidade, onde recebe 75% do ordenado, por que iria optar por uma pré-reforma onde iria receber muito menos', refere. Apesar de não saber concretizar o valor da prestação a que o trabalhador teria direito, estima que será inferior à oferecida na mobilidade especial. A opção da pré-reforma estava até agora reservada ao sector privado e era utilizada em grandes empresas como a EDP e a PT.
Contactado pelo Correio da Manhã, o Ministério das Finanças garante que a proposta final ainda não foi concluída, pelo que não confirma que o diploma entrará em vigor em Janeiro de 2009. 'Estamos em rondas negociais e não há prazos estabelecidos para avançar com esta ou com qualquer outra medida para a Função Pública', refere fonte do Ministério das Finanças.
Nobre dos Santos, da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), considera que o impacto nunca será 'significativo'. 'Há 700 mil funcionários públicos. Se saírem cinco mil isso nem chega a 1% do total', salienta o líder da Fesap, que garante não ver 'grande futuro' neste tipo de reformas. Acredita o dirigente sindical que 'poderá haver pessoas que aproveitem para sair por se sentirem marginalizadas com as políticas do Governo para a Função Pública', mas garante que estas serão uma 'ínfima minoria.'
A pré-reforma – que não deve ser confundida com reforma antecipada – é um acordo entre a entidade patronal, neste caso o Estado, e o trabalhador que estabelece que o funcionário possa reduzir ou suspender o tempo de trabalho mediante o pagamento de uma prestação cujas regras de cálculo estão por ser regulamentadas. Neste caso concreto, os funcionários têm de ter mais do que 55 anos e não exercer funções de soberania ou de autoridade. Ao contrário do que acontece nas reformas antecipadas, aqui o trabalhador pode ser chamado pelo Estado a qualquer momento.
O Ministério das Finanças quer com esta opção abrir mais uma porta para os funcionários saírem dos quadros da Administração Pública. Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também duvida de que a medida tenha uma grande adesão. 'O mercado de trabalho está fechado. Quem sair da Função Pública com a pré-reforma vai arranjar outro emprego onde?' pergunta Bettencourt Picanço. O presidente do STE garante ainda que esta opção não constitui uma boa alternativa ao regime de mobilidade especial. 'Se um trabalhador não quer ser colocado em regime de mobilidade, onde recebe 75% do ordenado, por que iria optar por uma pré-reforma onde iria receber muito menos', refere. Apesar de não saber concretizar o valor da prestação a que o trabalhador teria direito, estima que será inferior à oferecida na mobilidade especial. A opção da pré-reforma estava até agora reservada ao sector privado e era utilizada em grandes empresas como a EDP e a PT.
Contactado pelo Correio da Manhã, o Ministério das Finanças garante que a proposta final ainda não foi concluída, pelo que não confirma que o diploma entrará em vigor em Janeiro de 2009. 'Estamos em rondas negociais e não há prazos estabelecidos para avançar com esta ou com qualquer outra medida para a Função Pública', refere fonte do Ministério das Finanças.
2700 ADQUIREM PPR DO ESTADO
No primeiro mês de existência os certificados de reforma públicos tiveram uma adesão de 2700 portugueses, segundo os dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. O Ministério de Vieira da Silva garante que estes números não correspondem a qualquer tipo de expectativa governamental porque se trata 'de um instrumento de poupança que não tem qualquer meta a atingir'. Apesar de não tomar qualquer posição sobre o número de adesões, o Ministério mostra-se satisfeito pelo facto 'de um assinalável número de portugueses com menos de 40 anos e com salário bruto até 1222 euros' constituir a maior parte dos 2700 aderentes. Os certificados de reforma do sector público vão, segundo a intenção do Governo, permitir aos subscritores terem uma pensão mais elevada na altura da reforma.
75 MIL SAÍDAS ATÉ 2009
O Governo quer chegar ao fim da legislatura com menos 75 mil efectivos na Função Pública. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garante que há menos 39 mil funcionários nos últimos dois anos e está confiante de que esse objectivo será alcançado.
O Executivo de Sócrates já tinha instituído três formas de abandonar a Administração Pública: a aposentação antecipada (que pode ser requerida por quem tiver mais de 33 anos de serviço público), a saída voluntária (trabalhadores que optem pela mobilidade especial ou que abandonem a Função Pública, que receberão contrapartidas do Estado) e por último a rescisão amigável, que ainda não tem data prevista por ser entendida como um último recurso que só deverá ser posto em prática caso as medidas anteriores não produzam os resultados esperados.
A estas opções de saída o Estado vem agora somar mais uma, que facilita a saída dos funcionários públicos da Administração Central.
APONTAMENTOS
ESTATUTO
O novo Estatuto Disciplinar da FunçãoPública prevê a possibilidade de despedimento no seguimento do processo disciplinar após a obtenção de duas avaliações de desempenho negativas. Governo e sindicatos, apesar de discordarem sobre a premissa, chegaram a acordo após a introdução de maiores garantias para os trabalhadores no âmbito do processo disciplinar, nomeadamente a participação de advogado na fase de inquirição de testemunhas.
50 HORAS SEMANAIS
Os funcionários públicos podem vir a trabalhar até 50 horas semanais mediante acordo colectivo. Um aumento face ao actual máximo de 35 horas. Esta é uma das medidas que integram a proposta de lei do Governo sobre o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que prevê uma aproximação do contrato de trabalho no sector público às regras em vigor no sector privado.
Pedro H. Gonçalves in CM
Só coisas boas...
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